CONFIRA ABAIXO OS DECRETOS MUNICIPAIS RELACIONADOS AO CORONAVÍRUS:
DECRETO 790
DECRETO 791
DECRETO 792
DECRETO 787 Comunidades Terapeuticas
DECRETO 785 Assembléia
DECRETO 784 Inclui Vedações-782
DECRETO 783 Trabalho Home Office
DECRETO 781 Prorroga Suspensao Comunidades Terapeuticas
DECRETO 780 Ponto Facultativo e Férias Coronavirus
DECRETO 779 Coronavirus
DECRETO 803
DECRETO 804
DECRETO 806
DECRETO 807
DECRETO 808
DECRETO 809 Covid
